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Paraíba

Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas

Portaria GSER 56/2019

31/01/2019 09:16:52

PORTARIA 56 GSER, DE 30-1-2019
(DO-E SER-PB DE 31-1-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
Foram incluídos itens ao Anexo Único da Portaria 213 GSER, de 1-12-2018, que fixou os valores utilizados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

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