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Santa Catarina

Eventos esportivos ficam obrigados a executarem o Hino Nacional

Lei 14325/2008

02/02/2008 18:19:27

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LEI 14.325, DE 15-1-2008
(DO-SC DE 15-1-2008)

EVENTO ESPORTIVO OFICIAL
Hino

Eventos esportivos ficam obrigados a executarem o Hino Nacional
Todos os eventos esportivos oficiais realizados no Estado estão obrigados a executar o Hino Nacional Brasileiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – É obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos oficiais realizados no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado)

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