Santa Catarina
LEI
14.325, DE 15-1-2008
(DO-SC DE 15-1-2008)
EVENTO ESPORTIVO OFICIAL
Hino
Eventos esportivos ficam obrigados a executarem o Hino Nacional
Todos
os eventos esportivos oficiais realizados no Estado estão obrigados a executar
o Hino Nacional Brasileiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes
deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.
1º É obrigatória a execução do Hino
Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos oficiais realizados no Estado
de Santa Catarina.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua
publicação. (Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado)
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