CAT esclarece aplicação da Lei 12.790/2007 (Fascículo 01/2008)

COMUNICADO 4 CAT, DE 24-1-2008
(DO-SP DE 25-1-2008)

BASE DE CÁLCULO
Produtos Especificados

CAT esclarece aplicação da Lei 12.790/2007 (Fascículo 01/2008)
Lei reduziu base de cálculo nas operações com trigo e produtos resultantes da sua industrialização, e revogou a isenção concedida a estes produtos. Efeitos se darão a partir de 28-3-2008.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o artigo 150, III, “c”, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.790, de 27 de dezembro de 2007, esclarece que o disposto na Lei nº 12.790/2007 somente produzirá efeitos a partir de 28 de março de 2008.