RFB atualiza regras relativas ao prazo de recolhimento do IPI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 6 CODAC, DE 30-1-2008
(DO-U DE 31-1-2008)

RECOLHIMENTO
Prazo

RFB atualiza regras relativas ao prazo de recolhimento do IPI
O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo 96 CORAT, de 24-11-2004 (Informativo 47/2004), estabelecia prazos para recolhimento pelas microempresas e empresas de
pequeno porte, que desde 1-7-2007 estão sujeitas às normas do SUPERSIMPLES.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogado o artigo 2º do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 96, de 24 de novembro de 2004.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Neuza Maria Torquato da Silva)