Pernambuco
PORTARIA
19 SF, DE 28-1-2008
(DO-PE DE 30-1-2008)
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético
Prorrogado o prazo para entrega do arquivo magnético relativo ao
SEF referente a janeiro/2008
Excepcionalmente
fica prorrogado para 18-2-2008, o prazo para entrega dos arquivos magnéticos
relativos ao mês de janeiro/2008, dos contribuintes que especifica.
Este Ato altera a Portaria 73 SF, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003). Atenção!!!
Solicitamos que seja desconsiderado o prazo para entrega previsto no Calendário
Mensal das Obrigações, visto que a publicação deste Ato
ocorreu após a elaboração do mesmo.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de prorrogar o prazo
estabelecido para transmissão ou entrega, pelo contribuinte, do arquivo
magnético relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), referente
ao período fiscal de janeiro de 2008, RESOLVE:
I – O inciso XXIX da Portaria SF nº 73, de 30-5-2003, e alterações,
que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração
Fiscal (SEF), passa a vigorar com as seguintes modificações:
“XXIX – Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos
fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para
a correspondente transmissão ou entrega, a serem observados pelos contribuintes,
conforme se segue:
a) contribuintes não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso
IV:
| Transmissão ou entrega do arquivo SEF |
Períodos fiscais contidos |
| .................................................................................................................................................................. | |
| 2. até os dias respectivamente indicados no mês subseqüente ao período a que se referir, observado o disposto nos itens 3 e 4 |
|
| .................................................................................................................................... | ........................ |
| 2.3. dia 18 |
janeiro de 2008 |
| .................................................................................................................................................................. | |
| b) contribuintes usuários de processamento de dados ou com a condição de contribuintes-substituto, enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV, “a” e “b” |
|
| Transmissão ou entrega do arquivo SEF |
Períodos fiscais contidos |
| .................................................................................................................................................................. | |
| 2. até os dias respectivamente indicados no mês subseqüente ao período fiscal a que se referir, observado o disposto nos itens 3 e 4 |
|
| .................................................................................................................................... | ........................ |
| 2.3. dia 18 |
janeiro de 2008 |
| .................................................................................................................................................................. | |
| c) contribuintes beneficiários do PRODEPE enquadrados na hipótese no inciso V, “c” |
|
| Transmissão ou entrega do arquivo SEF |
Períodos fiscais contidos |
| .................................................................................................................................................................. | |
| 2. até os dias respectivamente indicados do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir, observado o disposto no item 3 |
|
| .................................................................................................................................... | ........................ |
| 2.3. dia 18 |
janeiro de 2008 |
| .................................................................................................................................................................. | |
| d) contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal 4010-0 – produção e distribuição de energia elétrica, 6420-3 – telecomunicação, 9221-5 – atividade de rádio e 9222-3 – atividade de televisão: |
|
| Transmissão ou entrega do arquivo SEF |
Períodos fiscais contidos |
| .................................................................................................................................................................. | |
| 2. até os dias respectivamente indicados do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir, observado o disposto no item 3 |
|
| .................................................................................................................................... | ........................ |
| 2.3. dia 18 |
janeiro de 2008 |
| .................................................................................................................................... | ........................ |
.................................................................................................................................”
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de
Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)
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