Município do Recife dispõe sobre o lançamento e recolhimento do ISS e das Taxas de Licença

EDITAL S/N SEFIN, DE 22-1-2008
(DO-Recife DE 31-1-2008)

LANÇAMENTO
Notificação – Município do Recife

Município do Recife dispõe sobre o lançamento e recolhimento do ISS e das Taxas de Licença
O contribuinte que não receber o DAM nas datas que especifica, deverá procurá-lo no Centro de Atendimento ao Contribuinte, no endereço que menciona, no site www.recife.pe.gov.br ou no Expresso Cidadão, localizado no Parque de Exposições do Cordeiro.

A SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, por meio da diretoria-geral de administração tributária, considerando o disposto na legislação vigente, notifica os profissionais autônomos e as empresas em geral que foi realizado o lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), das Taxas de Licença e demais tributos mercantis referentes ao corrente exercício de 2008 e iniciada a entrega dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) nos endereços constantes do cadastro mercantil para recolhimento dos tributos na rede bancária conveniada. Notifica, ainda que os vencimentos da primeira e da segunda parcelas dar-se-ão nas datas abaixo indicadas, de acordo com a Portaria da Secretaria de Finanças nº 151, de 18 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Município nº 143, de 20 de dezembro de 2007.
Lembramos que o pagamento após as datas de vencimento das parcelas fica sujeito aos acréscimos legais pertinentes. Assim, aqueles que não receberem, até 31-1-2008, no caso da primeira parcela, e até 31-7-2008, no caso da segunda parcela, os Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs), deverão procurá-los: no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado no anexo do Edifício Sede da Prefeitura da Cidade do Recife; na internet, no endereço eletrônico da Prefeitura do Recife, www.recife.pe.gov.br; ou no Expresso Cidadão, localizado no Parque de Exposições do Cordeiro.
Também alertamos que o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação para entrada de Processo de Reclamação contra Lançamento será contado a partir do dia 7 (sete) de fevereiro de 2008. (Antônio Gomes de Lima – Diretor-Geral de Administração Tributária)

EDITAL DE LANÇAMENTO DO ISS E DAS TAXAS DE LICENÇA TABELA