Município regulamenta procedimentos a serem adotados na utilização de carros de som

LEI COMPLEMENTAR 176, DE 9-1-2008
(DO-Goiânia DE 18-1-2008)

VEÍCULOS
Carro de Som – Município de Goiânia

Município regulamenta procedimentos a serem adotados na utilização de carros de som
As mensagens divulgadas através de veículos não poderão ultrapassar o tempo de 2 minutos, ficando proibida a divulgação simultânea de mensagens, por mais
de um carro de som, na mesma rua. Estas disposições não se aplicam à divulgação de mensagens regulamentadas por Lei Eleitoral específica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – A divulgação de mensagens, através de carros volantes e similares, não poderá ultrapassar o tempo de 2 (dois) minutos, com intervalos entre uma e outra de pelo menos 15 (quinze) segundos.
Parágrafo único – Os veículos a que se refere este artigo serão os de transporte de passageiros, os de carga, os mistos, de qualquer espécie, como os movidos por motores à combustão e elétricos, os de tração animal, bicicletas, triciclos, carrinhos de mão e todos os demais que comportarem o transporte de aparelhos de som.
Art. 2º – Fica proibida a divulgação simultânea de mensagens, na mesma via, por mais de um carro volante.
Art. 3º – As pessoas físicas jurídicas que desobedecerem ao que determina esta Lei sofrerão as penalidades previstas na legislação municipal (Lei Complementar nº 14, de 29 de dezembro de 1992, em seus artigos 194 e seguintes), conforme o caso.
Art. 4º – Estão isentas da aplicação das sanções desta Lei, a divulgação de mensagens, através de carros volantes, já regulamentados por Lei Eleitoral específica.
Art. 5º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Íris Rezende – Prefeito de Goiânia; Jairo da Cunha Bastos – Secretário do Governo Municipal; Agenor Mariano da Silva Neto; Alfredo Soubihe Neto; Antônio Ribeiro Lima Júnior; Dário Délio Campos; Euler Lázaro de Morais; Francisco Rodrigues Vale Júnior; Iram de Almeida Saraiva Júnior; João de Paiva Ribeiro; Kleber Branquinho Adorno; Luiz Antônio Teófilo Rosa; Luiz Carlos Orro de Freitas; Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz; Márcia Pereira Carvalho; Paulo Rassi; Walter Pereira da Silva)