Estado altera regras do Programa de Parcelamento Especial de débitos de ICMS

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007, e nos Convênios ICMS 51/2007 e 107/2007, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º – (...)
§ 6º – Exclusivamente para ingresso no programa de que trata o caput, em relação à multa isolada, será considerada a data de ocorrência da infração que ensejou a sua aplicação para fins de determinação de seu vencimento.
§ 7º – O disposto neste Decreto aplica-se ao crédito tributário relativo às taxas de gerenciamento, de fiscalização e de expediente do sistema de transporte coletivo:
I – intermunicipal, de que tratam o item 1 da Tabela C da Lei nº 6.763, de 1975, e o § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994;
II – metropolitano, de que trato o § 2º do artigo 11 da Lei nº 11.403, de 1994.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de dezembro de 2007. (Antonio Augusto Junho Anastasia; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Simão Cirineu Dias)