Ceará
DECRETO
29.167, DE 25-1-2008
(DO-CE DE 30-1-2008)
PONTO FACULTATIVO
Expediente nas Repartições
Decretado ponto facultativo nos dias 4 e 6-2-2008
O
benefício aplica-se somente nas repartições públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e
considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos/entidades
da Administração Pública Estadual, no período de Carnaval,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, em todas
as repartições da Administração Pública Estadual, todo
o expediente do dia 4 de fevereiro e o expediente da manhã do dia 6 de
fevereiro de 2008, devendo, nessa última data, o servidor cumprir o seu
horário normal de trabalho a partir das 13 horas.
Art. 2º Nas datas previstas no artigo anterior
serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços
policiais militar, civil e dos bombeiros militar, e o atendimento médico-hospitalar
e de ambulatórios médicos especializados, que atendam a pacientes
com consultas médica previamente agendada.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Cid Ferreira Gomes Governador do Estado do Ceará)
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