PORTARIA 28 GSF, DE 31-1-2019
(DO-PI DE 5-2-2019)
RECOLHIMENTO - Desconto
Fazenda dispõe sobre o desconto no ICMS
Foi introduzida modificação na Portaria 275 GSF, de 21-12-2018, que fixou procedimentos relativos ao desconto concedido na antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do caput do art. 1º da Portaria GSF Nº 275/2018, 21 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I - Regime Normal de Apuração do ICMS, item 01 da Ficha Recolhimento do Período da DIEF; (...)”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de dezembro de 2018.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda
