Goiânia aprova seu Código de Obras e Edificações

LEI COMPLEMENTAR 177, DE 9-1-2008
(DO-Goiânia DE 16-1-2008)

CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO
Aprovação – Município de Goiânia

Goiânia aprova seu Código de Obras e Edificações

Através deste Ato, ficam estabelecidos os procedimentos administrativos, executivos e fiscais das obras, com a finalidade de estabelecer padrões de segurança, higiene, conforto e insalubridade para os usuários e demais cidadãos, sem colocar em risco os bens, a saúde ou a vida de pessoas.