INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ESTRANGEIRO
Concessão de Vistos e Permanência

A Resolução Normativa 36 CNI, de 28-9-99, publicada na página 78 do DO-U, Seção 1-E, de 13-10-99, estabelece normas sobre a concessão de visto temporário ou permanente, a título de reunião familiar, aos dependentes legais de cidadão brasileiro ou de estrangeiro residente temporário ou permanente no País, maior de 21 anos.
O referido ato revogou a Resolução Normativa 4 CNI, de 21-5-97 (Informativo 31/97).