Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ESTRANGEIRO
Concessão de Vistos e Permanência
A
Resolução Normativa 36 CNI, de 28-9-99, publicada na página 78
do DO-U, Seção 1-E, de 13-10-99, estabelece normas sobre a concessão
de visto temporário ou permanente, a título de reunião familiar,
aos dependentes legais de cidadão brasileiro ou de estrangeiro residente
temporário ou permanente no País, maior de 21 anos.
O referido ato revogou a Resolução Normativa 4 CNI, de 21-5-97 (Informativo
31/97).
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