DF fixa novas regras da substituição tributária do ICMS nos serviços de transportes

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

1

Serviços de Transporte Interestadual de pessoas, bens, mercadorias ou valores, prestados por transportador autônomo ou empresa não inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF).

Artigo 24, § 2º, II e Anexo Único da Lei nº 1.254/96, e Convênio ICMS 25/90

A partir de 1-2-2008.

1.1.

Base de Cálculo:
a) o valor da prestação praticado pelo contribuinte substituído (artigo 6º, VII, ‘a’ da Lei nº 1.254/96; ou
b) nas prestações de serviços sem preço determinado, o valor corrente destes no Distrito Federal (artigo 13 da Lei nº 1.254/96).

1.2.

Substitutos:
I – o alienante ou remetente da mercadoria, inscrito no CF/DF;
II – o contratante, inscrito no CF/DF, do serviço de transporte de bens, valores ou pessoas;
III – o remetente, inscrito no CF/DF, de bens ou valores.

1.2.1

Sem prejuízo das demais obrigações acessórias, previstas no campo Informações Complementares da nota fiscal deverá constar a informação: ‘ICMS sobre o frete retido por substituição tributária, na forma do Subitem 1.2, do Cad. IV do Anexo IV do Decreto 18.955/97.’

1.3.

Prazo de recolhimento: até o nono dia do mês subseqüente ao da prestação.

1.4.

Os substitutos de que trata o item 1.2 deverão lançar os registros correspondentes à substituição tributária em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006.

”