Legislação Comercial
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ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Participações Societárias
A Resolução 2.660 BACEN, de 28-10-99, publicada na página 16
do DO-U, Seção 1-E, de 29-10-99, estabelece normas, condições
e procedimentos para participação societária, direta ou indireta,
no País, por parte de instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo citado órgão, no capital de outras empresas.
De
acordo com o referido ato, as participações societárias atualmente
detidas pelas instituições mencionadas anteriormente em desacordo
com as normas ora aprovadas poderão ser regularizadas até 28-4-2000.
A
Resolução 2.660 BACEN/99 revoga, dentre outras, as Resoluções
BACEN 1.550, de 22-12-88 e 1.992, de 30-6-93 (Informativo 26/93), e as Circulares
BACEN 206, de 17-5-73 e 261, de 2-7-75.
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