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Legislação Comercial

Resolução BACEN 2660/1999

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Participações Societárias

A Resolução 2.660 BACEN, de 28-10-99, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1-E, de 29-10-99, estabelece normas, condições e procedimentos para participação societária, direta ou indireta, no País, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo citado órgão, no capital de outras empresas.
De acordo com o referido ato, as participações societárias atualmente detidas pelas instituições mencionadas anteriormente em desacordo com as normas ora aprovadas poderão ser regularizadas até 28-4-2000.
A Resolução 2.660 BACEN/99 revoga, dentre outras, as Resoluções BACEN 1.550, de 22-12-88 e 1.992, de 30-6-93 (Informativo 26/93), e as Circulares BACEN 206, de 17-5-73 e 261, de 2-7-75.

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