Estado Retifica no D. Oficial o Decreto que lista as mercadorias da substituição tributária

DECRETO 41.175, DE 13-2-2008
(DO-RJ DE 14-2-2008)
– C/Retific. nos D. Oficiais de 18 e 20-2-2008 –

REGULAMENTO
Alteração

Estado Retifica no D. Oficial o Decreto que lista as mercadorias da substituição tributária

O Decreto 41.175/2008 (Fascículo 07/2008), que alterou o Regulamento do ICMS-RJ (Decreto 27.427/2000), aprovando a nova relação dos produtos sujeitos à substituição tributária, foi retificado nos DO-RJ de 18 e 20-2-2008, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, devem ser feitas as seguintes alterações no Anexo I do Livro II do RICMS-RJ:
a) As mercadorias do grupo “FITAS MAGNÉTICAS” passam a vigorar da seguinte forma:

ANEXO I
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
(artigo 2º do Livro II)

NOTA COAD: O Protocolo ICMS 19/85, foi alterado pelo Protocolo ICMS 72/2007 (Fascículo 01/2008), que deu nova redação à lista dos produtos sujeitos ao regime, e com a retificação do Decreto 41.175/2007, o Estado incorpora à sua legislação as NCM aprovadas pelo Protocolo ICMS 72/2007.
b) no grupo de mercadorias “PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS”, a legislação nacional que aprovou o regime deve ser considerada como sendo Protocolo ICMS 68/2007 e não Convênio ICMS 76/94 como constou.

NOTA COAD: Em virtude do Estado ter denunciado o Convênio ICMS 76/94, através da Resolução 140 SER, de 29-9-2004 (Informativo 39/2004), na ocasião da divulgação original deste Decreto, já havíamos informado aos nossos Assinantes que a inclusão dos produtos farmacêuticos no Anexo I do Livro II ocorreu em função da publicação do Protocolo ICMS 68, de 10-12-2007 (Fascículo 50/2007), que instituiu a substituição tributária nas remessas destas mercadorias de SP para RJ.
c) no grupo de mercadorias “RAÇÕES TIPO ‘PET’ PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS”, a legislação nacional que aprovou o regime deve ser considerada como sendo Protocolo ICMS 26/2004 e Protocolo ICMS 69/2007 e não Protocolo ICMS 26/2004 como constou.

NOTA COAD: O Protocolo ICMS 26/2004 e suas alterações instituíram a substituição tributária para as citadas mercadorias nas operações realizadas entre os seguintes Estados signatários: AC, AL, AP, AM, CE, DF, ES, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SE e TO.
O Protocolo ICMS 69/2007 instituiu a substituição tributária para as citadas mercadorias nas operações realizadas entre São Paulo e Rio de Janeiro.
d) conforme já havíamos informado em nossa Ementa, o Decreto tem efeitos retroativos a 26-12-2007 e não 26-12-2008 como constou no artigo 6º.