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21
Feb 2019
05:12

Governo altera o Regulamento da Previdência Social

Decreto 9700/2019

data: 11/02/2019 - 477 acessos

DECRETO 9.700, DE 8-2-2019
(DO-U, Edição Extra, de 8-2-2019)

BPC - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração


Governo altera o Regulamento da Previdência Social

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,


DECRETA :


Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art. 169. ................................................................................................................


§ 1º Excepcionalmente, nas hipóteses de estado de calamidade pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, antecipar aos beneficiários domiciliados nos respectivos Municípios:

................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes




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