Consolidadas as normas que tratam do FDI – Fundo de Desenvolvimento Industrial

DECRETO 29.183, DE 8-2-2008
(DO-CE DE 15-2-2008)

FDI – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Regulamentação

Consolidadas as normas que tratam do FDI – Fundo de Desenvolvimento Industrial
O Fundo tem como objetivo fortalecer a política industrial no Estado, através da concessão de incentivos para a implantação, ampliação, diversificação, recuperação e modernização dos estabelecimentos industriais. Ficam estabelecidos os requisitos para habilitação aos benefícios concedidos, bem como as vedações. Este Ato revoga diversos dispositivos legais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI, do artigo 88, da Constituição Estadual, tendo em vista o dispositivo do artigo 11, da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979 e,
Considerando a necessidade de consolidar e regulamentar a legislação inerente ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI);
Considerando a necessidade de atualização permanente das políticas públicas, combinada com a manutenção de uma eficiente administração pública e de uma gestão fiscal adequada;
Considerando a importância do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), como instrumento de atração de investimentos industriais para a economia cearense, que é parte de uma política ampla de indução ao desenvolvimento do Estado aliado à utilização de outras políticas de apoio ao desenvolvimento industrial e,
Considerando a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE), na forma das disposições do Capítulo VI da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da administração Estadual e promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior, e dá outras providências, DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º – O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), disciplinado pelas Leis n^os 10.367, de 7 de dezembro de 1979; 10.380, de 27 de março de 1980; 11.073, de 15 de julho de 1985; 11.524, de 30 de dezembro de 1988; 12.478, de 21 de julho de 1995; 12.631, de 1º de outubro de 1996; 12.798, de 13 de abril de 1998; 12.863, de 26 de novembro de 1998; 13.061, de 14 de setembro de 2000; 13.377, de 29 de setembro de 2003; 13.379, de 29 de setembro de 2003; 13.567, de 30 de dezembro de 2004; 13.616, de 30 de junho de 2005;13.755, de 12 de abril de 2006, tem por objetivo fomentar a política industrial do Estado.
Art. 2º – A Política Industrial do Estado do Ceará, compreende:
I – ações voltadas para atração seletiva de investimentos industriais, visando a formação e o adensamento das cadeias produtivas selecionadas e a formação de aglomerações espaciais;
II – disponibilidade de infra-estrutura necessária para a implantação e pleno desenvolvimento da atividade produtiva;
III – apoio e indução ao desenvolvimento industrial objetivando:
a) o fortalecimento da rede de instituições voltadas para o desenvolvimento socioeconômico e a absorção e disseminação de novas tecnologias;
b) a atração e o fortalecimento de empresas locais de base tecnológica;
c) a geração e o incremento de cadeias produtivas.
IV – treinamento e capacitação de mão-de-obra.
Art. 3º – O Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial do Ceará (CEDIN), concederá às sociedades empresárias e cooperativas, ambas industriais, consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado, incentivos para a implantação, ampliação, diversificação, recuperação e modernização de estabelecimentos industriais, na forma definida neste Decreto.
§ 1º – Sem prejuízos de outras exigências firmadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (CEDIN), somente serão concedidos incentivos de ampliação nos casos de projetos previamente submetidos à análise do órgão gestor do FDI, e que objetivem um incremento de no mínimo 50% (cinqüenta inteiros por cento) da produção média da empresa dos últimos dois anos, devendo o benefício ser calculado sobre o ICMS próprio a ser recolhido inerente ao excedente resultante da ampliação, aplicando-se o percentual de incentivo resultante, tomando-se por base a pontuação auferida pela empresa, na forma de Anexo I deste Decreto
§ 2º – Sem prejuízo de outras exigências formuladas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (CEDIN), somente serão concedidos incentivos de diversificação nos casos de projetos previamente submetidos à análise do órgão gestor do FDI e que objetivem a incorporação de uma nova atividade econômica discriminada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
§ 3º – As empresas genuinamente cearenses que se encontrem paralisadas há pelo menos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à apresentação do pedido de concessão do incentivo, poderão ser beneficiadas pelos critérios gerais de pontuação desde que, a critério do CEDIN, demonstrem esforço de recuperação mediante adoção das seguintes providências:
I – realização de novos investimentos capazes de restaurar a viabilidade econômica do empreendimento, com utilização da capacidade instalada;
II – capacidade de geração de emprego.
Art. 4º – Para consecução dos seus objetivos o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), concederá às empresas beneficiárias os incentivos mencionados no artigo anterior, através de operações previstas em Lei, por meio de programas aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (CEDIN), por proposição do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE)

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS

Art. 5º – Os recursos necessários à implementação do sistema de incentivos de que trata este Decreto são aqueles que constituem o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), a saber:
I – os de origem orçamentária;
II – empréstimos de recursos a fundo perdido oriundos da União, Estado e outras entidades;
III – contribuições, doações, legados e outras fontes de receitas que lhe forem atribuídas;
IV – receitas decorrentes da aplicação de seus recursos.
Art. 6º – O órgão gestor do FDI, descontará das sociedades empresárias beneficiárias um encargo de 3% (três inteiros por cento) dos benefícios do FDI/PROVIN, sendo:
I – 0,5% (cinco décimos por cento) em favor do órgão gestor do FDI, como remuneração pelos serviços prestados, sendo-lhe vedado exigir qualquer outro pagamento;
II – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) como recurso destinado ao Fundo de Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Ceará (FIT), instituído pela Lei Complementar nº 50, de 30 de dezembro de 2004;
III – 1,0% (um inteiro por cento) como recurso destinado a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S/A (ADECE);
Parágrafo único – O órgão do FDI adotará os descontos previstos no caput de artigo, no mês posterior a publicação deste Decreto, independentemente de alteração contratual.
Art. 7º – As disponibilidades geradas pelo retorno do principal e encargos dos benefícios concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), convertem-se em receita ordinária do Tesouro Estadual;

CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES AOS BENEFÍCIOS

Art. 8º – Não poderão usufruir dos benefícios previstos neste Decreto as indústrias:
I – enquadradas, para efeito de recolhimento do ICMS, na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional;
II – de extração, industrialização e comercialização de águas envasadas em garrafões, garrafas e copos;
III – da construção civil;
IV – fumageiras;
V – de fabricação de açúcar e álcool anidro, neutro e hidratado.
Parágrafo único – As atividades econômicas abaixo enumeradas não poderão pleitear os benefícios constantes neste Decreto;
I – consertos, restauração, recondicionamento de máquinas, aparelhos, objetos usados, bem como o preparo de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente nesses tipos de operações;
II – preparo de produtos alimentares em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, mercearias e estabelecimentos similares, desde que se destinem a venda direta ao consumidor;
III – confecção de produtos por encomenda em oficinas;
IV – empacotamento e acondicionamento de mercadorias.

CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO

Art. 9º – Além dos outros requisitos mencionados neste Decreto, as empresas aptas aos benefícios do FDI, deverão:
I – apresentar projeto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE), em duas vias, que o submeterá ao órgão gestor do FDI, cuja análise deverá demonstrar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento;
II – no caso de indústria nova, comprovar através de laudo técnico emitido pelo órgão gestor do FDI, que o início da produção ocorreu há menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da apresentação do projeto ao órgão gestor do FDI;
III – no caso de indústria ampliada, diversificada, modernizada ou recuperada, comprovar através de laudo técnico exarado pelo órgão gestor do FDI, que o projeto de ampliação, diversificação, modernização ou recuperação foi concluído há menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da apresentação do pleito ao órgão gestor do FDI;
Art. 10 – As empresas beneficiárias do FDI que sofram processo de incorporação, fusão ou cisão, transferirão para as empresas que delas resultem, todos dos direitos e obrigações decorrentes de benefícios concedidos às operações produtivas originalmente incentivadas pelo aludido Fundo, pelo prazo remanescente.
Art. 11 – As sociedades empresárias beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), ficam obrigadas a preencher formulários de pesquisa aplicados pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S/A (ADECE), relativamente aos dados como mão-de-obra, taxa de investimento, mercados, inovações tecnológicas, realização de infra-estrutura e custo de frete.
Art. 12 – Para se habilitarem aos benefícios do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), as sociedades empresárias deverão encaminhar seu pleito ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE) acompanhado do respectivo projeto econômico, em duas vias, o qual será remetido ao órgão gestor do FDI.
Parágrafo único – O projeto econômico mencionado no caput deste artigo deverá seguir roteiro fornecido pelo órgão gestor do FDI, tendo como parâmetro Protocolo de Intenções firmado com o Estado e aprovado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (CEDIN).
Art. 13 – Estando o processo instruído, o órgão gestor do FDI, emitirá parecer conclusivo do qual devem constar obrigatoriamente os seguintes itens:
I – discriminação do enquadramento do pleito;
II – discriminação da operação
III – justificativa e estudo de viabilidade, abrangendo aspectos econômicos, financeiros, administrativos e jurídicos.
Art. 14 – O órgão gestor do FDI, terá prazo de 60 (sessenta) dias contado a partir da data da entrada do pleito, para elaboração do parecer de que trata o artigo anterior, salvo se o processo for baixado em diligência.
Art. 15 – Concluída a análise do órgão gestor do FDI, o processo será enviado ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE) para posterior apreciação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (CEDIN).
Art. 16 – Para se habilitarem aos benefícios previstos no Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), as sociedades empresárias deverão apresentar metas específicas de produção; geração de empregos; volume de investimentos e custos de frete para o período de vigência do contrato ou Termo de Acordo CEDIN.
§ 1º – O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE) e a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S/A (ADECE), acompanharão o desempenho das empresas beneficiadas, no que se refere ao cumprimento das metas mencionadas no caput, devendo enviar as informações colhidas ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (CEDIN), que decidirá sobre a manutenção, ampliação, redução ou retirada dos benefícios concedidos.
§ 2º – O exercício das prerrogativas de que trata o parágrafo anterior deverá estar sempre previsto nos Contratos ou Termos de Acordo CEDIN assinados com as empresas beneficiárias, sem prejuízo de outras disposições de resguardo do superior interesse público.

CAPÍTULO V
DA FORMA, VALOR DE DESEMBOLSO E PRAZO DO BENEFÍCIO

Art. 17 – O percentual de benefício, tendo por base o ICMS relativo às operações da produção própria gerado pela sociedade empresária beneficiária, na forma prevista na legislação de regência do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), não poderá ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento).
Parágrafo único – O prazo de fruição do benefício apurado na forma dos critérios constantes no Anexo I deste Decreto, poderá ser prorrogado por igual período, atendidas as condições da legislação que rege o FDI.
Art. 18 – Estabelecimentos industriais considerados relevantes para o desenvolvimento do Estado poderão, a critério do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (CEDIN), obter benefícios adicionais ao previsto no Anexo I deste Decreto, no que diz respeito ao percentual de benefício, prazo e retorno do principal, conforme edição de resolução específica, observando o limite de 75% (setenta e cinco por cento) estabelecido no artigo 17.
Art. 19 – Os desembolsos do benefício serão efetuados a partir do mês fixado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (CEDIN) por ocasião do deferimento da operação, sem compensação dos meses nos quais a apuração do ICMS revelar saldo credor e excluindo-se do benefício os recolhimentos efetuados fora do prazo legal.

CAPÍTULO VI
DO DESEMBOLSO DA AMORTIZAÇÃO DOS ENCARGOS E DAS GARANTIAS

Art. 20 – Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará (FDI), integram o orçamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE).
Art. 21 – Não será objeto de benefício pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará (FDI), o ICMS retido por terceiros pela sociedade empresária beneficiária, em função do regime de substituição tributária.
Art. 22 – Os desembolsos das parcelas mensais obedecerão ao convênio firmado entre a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e o órgão gestor do FDI.
Parágrafo único – por ocasião dos desembolsos e sobre o valor do benefício, a sociedade empresária beneficiária sofrerá um desconto de 4% (quatro inteiros por cento), com destinação definida no disposto do artigo 6º deste Decreto, além dos impostos ou taxas previstas na legislação pertinente e, quando for o caso, de despesas decorrentes de contrato.
Art. 23 – Cada parcela do benefício, com os acréscimos previstos neste artigo, será liquidada em uma só vez, no último dia útil do mês do vencimento, ao término do período de carência de 36 (trinta e seis) meses contados a partir do desembolso.
§ 1º – O valor da parcela do benefício concedido a sociedade empresária, para pagamento até a data do vencimento, corresponderá ao percentual aferido com base na pontuação alcançada pela sociedade empresária, nos termos do Anexo I deste Decreto.
§ 2º – Qualquer parcela do benefício liquidada após a data do vencimento será acrescida, desta data até a data da efetiva liquidação, da variação integral, acumulada no período, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outra taxa que venha substituí-la por decisão da autoridade monetária, além do acréscimo moratório de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso até o limite máximo de 21% (vinte e um inteiros por cento), desde que a parcela em atraso seja paga em até 60 (sessenta inteiros) dias contados do seu vencimento, preservando-se, conforme o caso, os valores para pagamento estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 3º – Qualquer parcela do benefício liquidada após a data do vencimento será acrescida, desde a data da concessão até a data da efetiva liquidação da variação integral, acumulada no período da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outra taxa que venha a substituí-la por decisão da autoridade monetária, além de juros monetários de 12% (doze inteiros por cento) ao ano, aplicados pro rata die sobre o saldo devedor atualizado, quando a parcela em atraso for paga após o 60º (sexagésimo) dia de seu vencimento.
§ 4º – O débito decorrente do atraso das parcelas de que trata o parágrafo anterior poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro inteiros) parcelas mensais, devendo as parcelas, vincendas serem devidamente acrescidas da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outra taxa que venha substituí-la por decisão da autoridade monetária, além de juros de mora de 1% (um inteiro por cento) relativo ao mês ou fração deste.
§ 5º – A sociedade empresária que efetuar o recolhimento do ICMS não diferido dentro do prazo legal, sem o pagamento dos encargos ao órgão gestor do FDI e sem a entrega do Termo de Declaração do ICMS Diferido, poderá fazê-lo no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do vencimento do ICMS não diferido.
§ 6º – A aplicação do disposto nos parágrafos deste artigo dependerá de autorização do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE).
Art. 24 – As garantias exigidas nas operações do FDI, serão preferencialmente fidejussórias, podendo, a critério do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CEDIN), ser exigida garantia real quando isso se fizer necessário para segurança das operações.
Art. 25 – O contribuinte do ICMS beneficiário do FDI/PROVIN, por ocasião da apuração mensal, deverá deduzir do saldo devedor apurado, o valor correspondente ao que seria o da parcela do empréstimo financeiro, nos moldes do contrato de mútuo firmado com o órgão gestor do FDI.
§ 1º – O contribuinte escriturará no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “14 – Deduções”, o valor correspondente ao que seria o da parcela do empréstimo, seguido da expressão: “ICMS diferido, nos termos da Lei nº 13.377/2003”, e a data prevista para o pagamento.
§ 2º – O recolhimento do ICMS diferido será feito nas mesmas condições previstas no contrato de mútuo, firmado entre o contribuinte e o órgão gestor do FDI.
§ 3º – O valor do ICMS diferido corresponderá ao imposto relativo às operações da produção própria do contribuinte e terá como valor o percentual estabelecido em resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (CEDIN).
§ 4º – O ICMS a recolher, apurado na forma do caput deste artigo, será pago nos prazos previstos na legislação, constando no campo “Informações Complementares” do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) o valor de imposto devido, o do diferido e o da parcela a recolher, seguido da expressão: “Lei nº 13.377/2003”.
§ 5º – A aplicação da sistemática de diferimento prevista neste artigo fica condicionada ao reconhecimento da dívida tributária, relativa a parcela diferida do imposto, declarado pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), por intermédio do órgão gestor do FDI, nos termos definidos no Anexo II deste Decreto.
Art. 26 – O contribuinte do ICMS de que trata este Decreto deverá entregar, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da apuração, os seguintes documentos:
I – Certidão Negativa de Débito Estadual (CNDE) da sociedade empresária e de seus representantes legais;
II – Declaração de Informações Econômico-Fiscal (DIEF);
III – DAE autenticado relativo ao período imediatamente anterior;
IV – Quadro Demonstrativo da Produção Física.
Art. 27 – O órgão gestor do FDI de posse da documentação de que trata o artigo 26, e após adotar as medidas operacionais cabíveis, emitirá:
I – Termo de Declaração do ICMS Diferido (Anexo II), que deverá ser assinado e entregue pelo contribuinte ao órgão gestor do FDI até o momento do recolhimento do imposto;
II – Documento de Arrecadação Estadual (DAE), com código de receita específico, em nome do contribuinte, relativo ao recolhimento do ICMS de que trata o § 4º do artigo 25.
Parágrafo único – A omissão da entrega do Termo de Declaração do ICMS diferido, de que trata o § 5º do artigo 25, no prazo estabelecido no caput do artigo 26 ressalvado o disposto no § 5º, do artigo 23 deste Decreto, implicam:
I – em escrituração indevida de crédito fiscal relativamente ao registro do ICMS diferido, devendo o Fisco, constituir, pelo lançamento de ofício, o crédito tributário, com fundamento no artigo 878, inciso II, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 – Regulamento do ICMS;
II – suspensão do benefício do diferimento relativo ao período da emissão.
Art. 28 – Quando do recolhimento do ICMS Diferido, o contribuinte obterá do órgão gestor do FDI, DAE com código de receita específico, no valor do imposto a recolher.
Parágrafo único – Após recolhimento do ICMS Diferido no prazo estabelecido, o contribuinte receberá do agente financeiro, em resgate da dívida, o Termo de Declaração de ICMS Diferido, anexo II, mediante recibo.
Art. 29 – A sociedade empresária que atrasar por mais de 60 (sessenta) dias o recolhimento do ICMS diferido terá este débito inscrito em Dívida Ativa Estadual.
§ 1º – O débito a que se refere o caput será recomposto ao seu valor integral, como se benefício algum houvesse, desde a data do vencimento do ICMS originalmente apurado, acrescido dos encargos previstos na legislação para o atraso de recolhimento do crédito tributário.
§ 2º – O contribuinte e seus representantes legais terão seus nomes inscritos no Cadastro de Devedores Inadimplentes do Estado (CADINE), nos termos do artigo 119, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 – Regulamento do ICMS.
Art. 30 – O órgão gestor do FDI enviará à SEFAZ, mensalmente, relatório das operações realizadas pelos contribuintes beneficiadas contendo:
I – nome e número do CGF do contribuinte;
II – valor do ICMS recolhido no mês, correspondente ao ICMS não diferido;
III – o ICMS diferido, contendo:
a) valor correspondente ao ICMS diferido lançado no Livro de Registro e Apuração do ICMS;
b) desconto, conforme definido neste Decreto e resolução do CEDIN.
Art. 31 – O contribuinte inserido no PROVIN/FDI recolherá ao órgão gestor do FDI encargo do valor do ICMS diferido, mediante boleto bancário, na data do vencimento do ICMS não diferido, nos percentuais e destinação na legislação do FDI.

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 32 – O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará (FDI), será operado pelo órgão gestor do FDI, segundo critérios propostos pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE) e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará (CEDIN).
Art. 33 – O Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará (CEDIN) é órgão colegiado de deliberação superior e de definição normativa da política de incentivos, sendo presidido pelo Governador do Estado e integrado pelo Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE), pelos Secretários de Estado da Fazenda (SEFAZ), do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Desenvolvimento Agrário (DAS), e pelo Presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (ADECE).
Art. 34 – Compete ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará (CEDIN);
I – aprovar as operações do FDI;
II – firmar protocolos de intenções com sociedades empresárias que desejarem investir no Estado;
III – emitir resoluções concedendo benefícios fiscais ou financeiros;
IV – definir os programas operacionais e seus respectivos encargos;
V – estabelecer prioridades para aplicação dos recursos;
VI – criar programas específicos e definir rotinas administrativas;
Art. 35 – Compete ao órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará (FDI):
I – manter o controle financeiro dos aportes e das aplicações dos recursos;
II – elaborar e remeter à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), por intermédio do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE), os planos financeiros mensais relativos aos desembolsos das operações contratadas;
III – receber e analisar propostas de operações para fins de enquadramento no FDI;
IV – manter núcleos técnicos para analisar, contratar, liberar e fiscalizar as aplicações de recursos do FDI;
V – estabelecer, mediante Resolução de sua Diretoria, as normas e procedimentos operacionais, observados as diretrizes emanadas pelo CEDIN;
VI – encaminhar à apreciação do CEDIN, através do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE), as propostas de operações do FDI, acompanhadas de decisão da Diretoria precedida de parecer técnico;
VII – celebrar contratos, devidamente aprovados por Resolução do CEDIN, referentes às operações ativas do CEDIN;
VIII – receber para depósito em conta específica os recursos destinados ao FDI;
IX – fiscalizar periodicamente, juntamente com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE) e a Agência Estadual de Desenvolvimento Econômico (ADECE), as sociedades empresárias assistidas pelo FDI;
X – elaborar os roteiros de informações à habilitação das sociedades empresárias.
Art. 36 – O órgão gestor do FDI, envidará todos os esforços com vistas a assegurar o retorno dos recursos emprestados, adotando, quando necessário, as medidas judiciárias cabíveis.
Parágrafo único – Na hipótese de inadimplência do pagamento do retorno dos recursos emprestados, os prejuízos decorrentes serão compensados à conta FDI, inclusive os custos incorridos na demanda judicial.
Art. 37 – A Comissão Técnica do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), tem como finalidade proceder a avaliação econômica, financeira, operacional e tributária dos projetos apresentados pelas sociedades empresárias interessadas em investir no Estado e de gozarem dos benefícios disciplinados na legislação do Fundo.
Parágrafo único – A comissão de que trata o caput deste artigo é integrada por representantes do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE); das Secretarias da Fazenda (SEFAZ); Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), através do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) e da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S/A (ADECE).

CAPÍTULO VIII
DO PROGRAMA DE INCENTIVOS ÀS CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS (PCDM)

Art. 38 – Para se habilitar ao tratamento tributário do Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição de Mercadorias (PDCM) a sociedade empresária deverá encaminhar pleito ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE), acompanhado do respectivo projeto, em 3 (três) vias, que o analisará sob a ótica do interesse econômico e social do Estado o qual, se aprovado, será encaminhado ao órgão gestor do FDI, para adoção das providências cabíveis.
§ 1º – A análise preliminar da viabilidade do projeto será realizada por equipe técnica formada por representantes dos órgãos que compõem o Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (CEDIN), que o encaminhará para deliberação.
§ 2º – O projeto econômico mencionado no caput deverá seguir roteiro fornecido pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE).
§ 3º – O órgão gestor do FDI, após análise da documentação apresentada pela interessada e constatada a regularidade do processo, emitirá parecer conclusivo sobre o qual deverão constar dentre outros os seguintes aspectos:
I – justificativa e estudo de viabilidade, abrangendo aspectos econômicos, financeiros, administrativos e jurídicos;
II – comprovação e regularidade da empresa e de seus sócios, para com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, bem como, para com a Previdência Social e Instituições Financeiras.
§ 4º – O órgão gestor do FDI, disporá do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de protocolização do pleito, para emitir seu pronunciamento, ressalvando-se hipótese de diligências.
Art. 39 – O parecer a que se refere o § 3º do artigo 38, será remetido ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE), para apreciação pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (CEDIN) que, aprovando-o, editará Resolução.
Parágrafo único – No caso de não aprovação do pleito, em qualquer dos órgãos referidos nos artigos anteriores, este será arquivado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE).
Art. 40 – O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE) e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), nos termos da Resolução CEDIN, assegurarão às sociedades empresárias incentivadas pelo PCDM:
I – garantia, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) meses consecutivos, dos incentivos do PDCM, com a redução do equivalente em até 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS gerado em função das saídas interestaduais de mercadorias;
II – o diferimento do ICMS incidente;
a) na importação de mercadorias do exterior para as saídas subseqüentes;
b) na importação do exterior e de outros Estados, de bens para integrar o ativo imobilizado, o qual deverá ser pago quando da sua desincorporação;
III – dispensa do ICMS antecipado, incidente nas operações de entradas interestaduais de mercadorias.
Art. 41 – Aprovado a Resolução do CEDIN, esta será encaminhada à Secretaria da Fazenda que, nos moldes de Termo de Acordo celebrado entre as partes, definirá a operacionalização da sistemática de tributação.
Art. 42 – O tratamento de que trata este Decreto somente será concedido à sociedade empresária:
I – que promova operações de entrada de mercadoria do exterior ou de Estados integrantes das regiões sul e sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, ou ainda de qualquer região desde que diretamente do fabricante;
II – com faturamento anual no mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
III – que, já operando no Estado, assegure um incremento de 5% (cinco por cento) no recolhimento do ICMS, no período de 12 (doze) meses, comparado com o período imediatamente anterior ao do enquadramento no PDCM, sem prejuízo da fixação, pelo CEDIN, de outros requisitos, os quais serão definidos em função de interesse econômico e social do Estado.
§ 1º – Em se tratando de empreendimento novo, o faturamento previsto no inciso II do caput será feito pro-rata mês, hipótese em que deverá ser comprovada essa condição no prazo máximo de 12 (doze) meses.
§ 2º – A sociedade empresária fica obrigada a:
I – aderir ao sistema informatizado denominado “Fronteira Rápida”;
II – informar na Declaração de Informações Econômico-Fiscal (DIEF), os itens das mercadorias transacionais;
III – disponibilizar por meio do Portal do SINTEGRA a totalidade das suas operações;
IV – emissão de documento fiscal por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados e, na medida de sua implantação, da Nota Fiscal Eletrônica.
Art. 43 – O tratamento previsto neste Decreto:
I – não será cumulativo com qualquer outro incentivo concedido pela legislação estadual;
II – não alcança a parcela do imposto retido por substituição tributária de responsabilidade direta da sociedade empresária, na condição de contribuinte substituto;
III – não se aplica aos produtos constantes da cesta básica previstos no artigo 43 da Lei nº 12.670/96, bem como nas operações de vendas direta ao consumidor final pessoa física.

CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44 – O prazo de fruição dos benefícios previsto neste Decreto e definidos no Anexo I, poderão ser alterados na forma que a ser estabelecido em Emenda à Constituição Federal.
Art. 45 – As sociedades empresárias beneficiárias com operações do FDI são obrigadas a manter rigorosamente em dia as suas obrigações para com o órgão gestor do FDI e com o Fisco Estadual, sob pena de ser automaticamente suspensa qualquer liberação de recurso deste Fundo.
Art. 46 – Para fruição dos benefícios do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará (FDI), as sociedades empresárias e seus respectivos dirigentes e sócios, detentores do controle efetivo da sociedade empresária, terão que se enquadrar nas regras determinativas fixadas pelo órgão gestor do FDI para concessão de crédito financeiro, inclusive com apresentação de Certidão Negativa do Cadastro de Inadimplente do Estado do Ceará (CADINE).
Art. 47 – A paralisação das atividades de sociedades empresárias beneficiárias ou o encerramento de suas atividades no Estado do Ceará implicará na rescisão automática do contrato, devendo o órgão gestor do FDI promover as medidas legais cabíveis para a restituição do crédito, com os devidos acréscimos legais.
Art. 48 – A transferência de estabelecimento industrial de sociedade empresária para outra unidade federada implicará na rescisão automática do contrato, devendo o órgão gestor do FDI promover as medidas legais cabíveis para a restituição do crédito concedido, com os devidos acréscimos legais.
Art. 49 – No caso de extinção do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), o seu patrimônio será incorporado à conta do Tesouro Estadual.
Art. 50 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 51 – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os:
I – Decreto nº 27.040, de 9 de maio de 2003;
II – Decreto nº 27.764, de 14 de abril de 2005;
III – Decreto 28.047, de 14 de dezembro de 2005;
IV – Decreto nº 28.136, de 10 de fevereiro de 2006;
V – Decreto nº 28.469, de 13 de novembro de 2006. (Francisco José Pinheiro – Governador do Estado do Ceará em Exercício; Ivan Rodrigues Bezerra – Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico; Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário da Fazenda; Camilo Sobreira de Santana – Secretário do Desenvolvimento Agrário; Silvana Maria Parente Neiva Santos – Secretária do Planejamento e Gestão)

ANEXO I
DO DECRETO Nº 29.183, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008

METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO

1. Benefício máximo de 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do ICMS devido.
2. O benefício é definido em função da pontuação que a empresa adquirir, onde cada ponto corresponderá a 1 (um) ponto percentual de benefício, respeitando o limite máximo de 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do ICMS devido.

ANEXO II
DE QUE TRATA O ITEM I DO ARTIGO 27, DO DECRETO Nº 29.183, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008

TERMO DE DECLARAÇÃO DE ICMS DIFERIDO

___________________________________________________
                                                                                      (NOME OU RAZÃO SOCIAL)

inscrito no CNPJ sob o nº___________________e no CGF sob o nº_______________, por seu representante legal infra-assinado, DECLARA ser devedor do crédito tributário oriundo do diferimento do ICMS, no valor de R$______ (________________________), referente ao período de apuração ______________________ ________ devendo recolher o valor até o dia ____/____/____, com os devidos acréscimos e deduções na forma da legislação do FDI.
Fica a DECLARANTE ciente de que, efetuado o pagamento do crédito tributário até o seu vencimento, fará jus aos descontos previstos na legislação do FDI.
DECLARA ainda, que é conhecedora de que a inadimplência, por mais de 60 (sessenta) dias, do crédito tributário de que trata o presente Termo, acarretará a suspensão automática dos benefícios fiscais de que tratam este Decreto e a legislação do FDI, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária pertinente.

Fortaleza – Ceará, aos_____de_____________de______.

___________________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

ESCLARECIMENTO:

• A seguir relacionamos alguns dos Atos revogados pelo Decreto 29.183/2008, e os respectivos Informativos nos quais encontram-se divulgados:

  • Decreto 27.040, de 9-5-2003 (Informativo 21/2003);
  • Decreto 27.764, de 14-4-2005 (Informativo 17/2005);
  • Decreto 28.047, de 14-12-2005 (Informativo 1/2006); e
  • Decreto 28.469, de 13-11-2006 (Informativo 48/2006.