Santa Catarina divulga valores da substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas

ATO 13 DIAT, DE 14-2-2008
(DO-SC DE 15-2-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Santa Catarina divulga valores da substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas
Ficam incluídos, bem como fixados, novos valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS aplicável nas operações realizadas desde 1-1-2008. Este Ato altera o Ato 140 DIAT, de 17-12-2007 (Fascículo 05/2008).

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º, do inciso II, do artigo 41, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) constantes do Anexo I e II do Ato DIAT nº 140/2007, para os valores constantes do Anexo I deste Ato, válidos a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2008.
Parágrafo único – O PMPF relativo aos refrigerantes de embalagem descartável de 1.000 ml, da Schincariol, todos os sabores, fica estabelecido em R$ 1.46 até 15 de fevereiro de 2008 e em R$ 1,69 após esta data.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2008. (Almir José Gorges – Diretor de Administração Tributária)