Fixadas as cotas anuais de consumo de óleo diesel com isenção do ICMS destinadas às embarcações pesqueiras

PORTARIA 20 SEF, DE 9-2-2008
(DO-SC DE 8-2-2008)

ISENÇÃO
Óleo Diesel

Fixadas as cotas anuais de consumo de óleo diesel com isenção do ICMS destinadas às embarcações pesqueiras

Desde 1-2-2008, foram estabelecidos os limites de consumo para o exercício de 2008, distribuídos de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro.
Os valores das cotas individuais estão previstas nos Anexos 1, 2 e 3.