PORTARIA 172 SEFAZ, DE 6-2-2019
(DO-TO DE 11-2-2019)
CRÉDITO - Limitação
Fazenda dispõe sobre a limitação de crédito
Foi revogada a Portaria 1.041 SEFAZ, de 28-11-2016, que dispunha sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Portaria SEFAZ Nº 1.041, de 28 de novembro de 2016.
Art. 2° Esta Portaria estra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento
