Recife estabelece alíquota de ISS aplicável aos prestadores de serviço representação de qualquer natureza, inclusive comercial

PORTARIA 11 SEFIN, DE 25-2-2008
(DO-Recife DE 28-2-2008)

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Alíquota

Recife estabelece alíquota de ISS aplicável aos prestadores de serviço representação de qualquer natureza, inclusive comercial
No exercício de 2008 será aplicada a alíquota de 2% sobre os serviços prestados.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na artigo 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife, e conforme determina o artigo 4º da Lei nº 17.374/2007. RESOLVE:
I – Informar que os serviços prestados pelos contribuintes enquadrados na Lei nº 17.374/2007, para o período de 2008, terão a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2% (dois por cento);
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008. (Elísio Soares de Carvalho Júnior – Secretário)