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Trabalho e Previdência

Alterado Ato sobre preenchimento da GFIP por produtor rural optante por contribuir sobre a folha

Ato Declaratório Executivo CODAC 3/2019

15/02/2019 08:37:26

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 CODAC, DE 13-2-2019
(DO-U DE 15-2-2019)

GFIP – Preenchimento

Alterado Ato sobre preenchimento da GFIP por produtor rural optante por contribuir sobre a folha
Por meio do referido Ato, que entra em vigor em 15-2-2019, com efeitos retroativos a 29-1-2019, foi alterado o Ato Declaratório Executivo 1 Codac, de 28-1-2019, que disciplina o preenchimento da Gfip – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, sobre a folha de salários em substituição à contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
As alterações consistem em determinar que:
=> Produtor Rural Pessoa Jurídica
O produtor rural pessoa jurídica que optou por contribuir sobre a folha de salários deve, para prestar informações na condição de sub-rogado, declarar a Gfip no código FPAS 604 e nessa declaração:
– informar, no campo "Compensação", a diferença entre o valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social sobre a aquisição da produção rural e o valor apurado de acordo com a alíquota de 1,2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, relativa à contribuição previdenciária patronal, observado que o valor relativo ao RAT – Riscos Ambientais do Trabalho calculado pelo Sefip não deverá ser informado no campo compensação, sendo devido o seu recolhimento.
=> Produtor Rural Pessoa Física
O produtor rural pessoa física que fez a opção por contribuir sobre a folha de salários, ao elaborar a Gfip, deve seguir os seguintes procedimentos para o cálculo das alíquotas de 20% de CPP e de 1%, 2% ou 3% de RAT sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
a) utilizar o código FPAS 787;
b) preencher o campo “Outras Entidades” com o código 0003 (Salário-Educação + Incra); e
c) não preencher o campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”.
A contribuição destinada ao Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural devida sobre a comercialização da produção rural deve ser recolhida por meio de GPS – Guia da Previdência Social avulsa, no código 2712 (Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (Senar)), gerada no SAL – Sistema de Acréscimos Legais disponível no site da Receita Federal.
=> Adquirentes de Produção Rural de Produtores Rurais Pessoa Física
A pessoa jurídica adquirente de produção de produtores rurais pessoa física que fizeram a opção pelo recolhimento sobre a folha de salários e que comprovaram a opção por meio da declaração deve efetuar o recolhimento da contribuição destinada ao Senar devida sobre a aquisição de produção rural dos produtores por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção Rural – CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (Senar)), gerada no SAL.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, no art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, declara:

Art. 1º O Ato declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art. 2º ..................

.............................

II - .........................

.............................

c) informar, no campo "Compensação", a diferença entre o valor da contribuição patronal calculada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip) sobre a aquisição da produção rural e o valor apurado de acordo com a alíquota estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, relativa à contribuição previdenciária patronal, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.


Parágrafo único. Na hipótese da alínea 'c' do inciso II do caput, o valor relativo ao RAT calculado pelo Sefip não deverá ser informado no campo compensação, sendo devido o seu recolhimento." (NR)


"Art. 3º ..................

.............................

II - preencher o campo "Outras Entidades" com o código 003 (Salário Educação+ INCRA);

.............................

Parágrafo único. A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) devida sobre a comercialização da produção rural deve ser recolhido por meio de Guia da Previdência Social (GPS) avulsa, no código 2712 (Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)), gerada no 
Sistema de Acréscimos Legais (SAL) disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço http://receita.economia.gov.br." (NR)

"Art. 5º ..................

Parágrafo único. A pessoa jurídica adquirente deve efetuar o recolhimento da contribuição destinada ao Senar devida sobre a aquisição de produção rural dos produtores de que trata o caput por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)), gerada no SAL disponível no sítio da RFB, no endereço http://receita.economia.gov.br." (NR)

Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 29 de janeiro de 2019.


MARCOS HUBNER FLORES

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