Fazenda autoriza compensação do valor correspondente ao FUNDOSOCIAL

PORTARIA 34 SEF, DE 29-2-2008
(DO-SC DE 5-3-2008)

DÉBITO FISCAL
Compensação

Fazenda autoriza compensação do valor correspondente ao FUNDOSOCIAL
A contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento Social poderá ser compensada nos meses de março a maio/2008 em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, desde que previamente autorizada pelo Fisco, através de requerimento próprio.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de março, abril e maio de 2008, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do FUNDOSOCIAL. (Sérgio Rodrigues Alves – Secretário de Estado da Fazenda)

NOTA: A Lei 13.334, de 28-2-2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, encontra-se divulgada no Informativo 10/2005.