Fazenda concede remissão de débitos fiscais de pequeno valor

PORTARIA 32 SEF, DE 26-2-2008
(DO-SC DE 5-3-2008)

DÉBITO FISCAL
Remissão

Fazenda concede remissão de débitos fiscais de pequeno valor
A concessão abrange os débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 15,00, existentes em 31-12-2007, não sendo autorizada a compensação ou restituição para valores que já tenham sido pagos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7º, I, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.646, de 4 de setembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em 31 de dezembro de 2007.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Sérgio Rodrigues Alves – Secretário de Estado da Fazenda)