Distrito Federal
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 7 SUREC/SEF, DE 5-3-2008
(DO-DF DE 10-3-2008)
COMÉRCIO ATACADISTA
Tratamento Fiscal
Divulgada a lista de contribuintes que tiveram seus regimes especiais extintos
Este Ato publicou a relação dos contribuintes que desde 4-3-2008 voltaram
a adotar o regime normal de apuração do ICMS, devendo estes contribuintes
levantar o estoque para apropriação dos créditos destacados nos
documentos fiscais de entrada, nos termos do Decreto 28.819, de 4-3-2008 (Fascículo10/2008)
Veja
a relação dos contribuintes no portal COAD.
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