Governo Federal edita MP que dispensa licitação para regularização de terras na Amazônia

MEDIDA PROVISÓRIA 422, DE 25-3-2008
(DO-U DE 26-3-2008)

LICITAÇÃO
Modificação das Normas

Governo Federal edita MP que dispensa licitação para regularização de terras na Amazônia

A mencionada Medida Provisória dispensa a Administração Pública de realizar licitação para a regularização de propriedades de até 15 módulos fiscais (1.500 hectares) situadas na Amazônia Legal.
O referido ato altera o inciso II do § 2º-B do artigo 17 da Lei 8.666, de 21-6-93 (Informativos 25 e 32/93 e 27/94).