Paraná divulga pauta de fumo em folha

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 22 CRE, DE 6-3-2008
– Ainda não publicado no D. Oficial –
(Colhida no site da Secretaria da Fazenda)

FUMO EM FOLHA
Pauta Fiscal

Paraná divulga pauta de fumo em folha
Foram aprovados os valores mínimos tributáveis de fumo em folha nas suas diferentes classes, para efeitos de cálculos do ICMS.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido no inciso I do artigo 12 da Lei 11.580/96, de 14 de novembro de 1996, e o disposto no inciso I do artigo 12 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do imposto nas operações com fumo em folha cru ao preço de mercado expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Valores mínimos tributáveis de fumo.
1. Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeitos de recolhimento do ICMS, relativos às operações com fumo cru, terão como valores mínimos os preços abaixo indicados, obtidos pela análise do comportamento histórico das safras anteriores e o respectivo resultado financeiro médio conferido ao produtor por Kg de fumo.

2. Esta Norma de procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação. ((Luiz Carlos Vieira – Diretor)