Goiás
ATO
NORMATIVO 1 SEFIN, DE 15-2-2008
(DO-Goiânia DE 26-2-2008)
ECF EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas
Goiânia divulga procedimentos para uso do ECF
Este Ato trata do processo de requerimento e cria os modelos de documento fiscais
relativos a autorização, homologação e credenciamento para
uso do equipamento Emissor do Cupom Fiscal (ECF) para o contribuinte do
ISSQN que também seja contribuinte do ICMS.
Ficam
revogados os artigos 97 a 111 (Seção XV) do Ato Normativo 7 SEFIN,
de 27-12-2007 (Fascículo 04/2008).
NOTA: Devido a sua extensão, a íntegra deste Ato será divulgada em Fascículo próximo e brevemente será disponibilizada no Portal COAD.
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