Estado considera facultativo o ponto nas repartições públicas no dia 31-3-2008

DECRETO 181-S, DE 17-3-2008
(DO-ES DE 18-3-2008)

PONTO FACULTATIVO
Expediente nas Repartições

Estado considera facultativo o ponto nas repartições públicas no dia 31-3-2008
O ponto será facultativo nas repartições públicas estaduais situadas em Municípios em que não seja considerado feriado o Dia de Nossa Senhora da Penha. Nos órgãos cujos serviços e atividades são considerados de natureza essencial, o expediente será normal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica decretado ponto facultativo nas repartições Estaduais, no dia 31 de março do corrente ano, nos Municípios em que não seja considerado feriado o Dia de Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º – Excluem-se do disposto no artigo 1º os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala ou que não admitem paralisação.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado)