ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 CODAC, DE 20-2-2019
(DO-U DE 22-2-2019)
DEPÓSITOS JUDICIAIS – Códigos
Codac altera norma que relaciona os códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais
O referido Ato revoga dispositivo do Ato Declaratório Executivo 24 Codac, de 13-9-2016, que relaciona os códigos de receita para depósitos judiciais ou extrajudiciais a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do DJe – Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. O referido dispositivo estabelecia que os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Receita Federal, destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, deviam ser utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1-8-2011.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, declara:
Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 1º do Ato declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016.
Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HUBNER FLORES
