Legislação Comercial
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A Deliberação 12 CONTRAN, de 30-9-99, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 1-10-99, estabelece que a entrada em vigor do disposto no artigo 1º da Resolução 87 CONTRAN, de 4-5-99 (Informativo 18/99), se dará de acordo com o algarismo final das placas de identificação dos veículos, nos seguintes prazos:
| ALGARISMO FINAL |
PRAZOS |
| – 1, 2 e 3 |
31-10-1999 |
| – 4, 5 e 6 |
30-11-1999 |
| – 7 e 8 |
31-12-1999 |
| – 9 e 0 |
31-1-2000 |
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