x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Legislação Comercial

Deliberação CONTRAN 12/1999

04/06/2005 20:09:31

Untitled Document

INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VEÍCULOS
Equipamentos Obrigatórios

A Deliberação 12 CONTRAN, de 30-9-99, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 1-10-99, estabelece que a entrada em vigor do disposto no artigo 1º da Resolução 87 CONTRAN, de 4-5-99 (Informativo 18/99), se dará de acordo com o algarismo final das placas de identificação dos veículos, nos seguintes prazos:

ALGARISMO FINAL

PRAZOS

– 1, 2 e 3

31-10-1999

– 4, 5 e 6

30-11-1999

– 7 e 8

31-12-1999

– 9 e 0

31-1-2000

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.