INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Regulamento Técnico

A Resolução 482 ANVS, de 23-9-99, publicada na página 82 do DO-U, Seção 1-E, de 13-10-99, aprova o Regulamento Técnico para fixação de identidade e qualidade de óleos e gorduras vegetais.
As empresas têm o prazo de 180 dias, contado a partir de 13-10-99, para se adequarem ao Regulamento Técnico ora aprovado.
O referido ato revoga, dentre outros, a Resolução Normativa 25 CTA, de 1979 e os itens referentes a Óleos Vegetais e Gorduras Vegetais da Resolução 22 CNNPA, de 21-7-77.