Estado introduz alterações no RICMS

DECRETO 52.836, DE 26-3-2008
(DO-SP DE 27-3-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Recolhimento

Estado introduz alterações no RICMS

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 66-A a 66-G da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, no Protocolo ICMS-20/05, de 1º de julho de 2005, na Súmula 575 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 20 do Superior Tribunal de Justiça, DECRETA:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – o artigo 283:
“Art. 283 – O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido antecipadamente, apurado nos termos desta subseção, até o dia indicado no Anexo IV, independentemente do resultado da apuração relativa às suas operações próprias (Lei 6.374/89, artigos 49, § 4º, e 59, e Ajuste SINIEF 4/93, cláusula nona).” (NR);
II – o item 2 do § 6º do artigo 426-A:
“2. estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição, hipótese em que a respectiva saída da mercadoria subordinar-se-á ao regime jurídico da substituição tributária previsto neste regulamento, ressalvado o disposto no § 6º-A;” (NR);
III – o caput do artigo 36 do Anexo I, mantidos os seus incisos:
“Art. 36 (HORTIFRUTIGRANJEIROS) – Operações com os seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM-44/75, com alteração dos Convênios ICM-20/76, ICM-7/80, cláusula primeira, ICM-24/85, ICM-30/87, ICMS-68/90 e ICMS-17/93, e Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 2):” (NR);
IV – do Anexo IV:
a) o título:
“ANEXO IV – PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
(a que se referem os artigos 112 e 283 deste regulamento)” (NR);
b) o artigo 1º:
“Art. 1º – O recolhimento do imposto previsto nos artigos 112 e 283 deste regulamento será feito segundo o Código de Prazo de Recolhimento (CPR), previsto no artigo 3º.” (NR);
c) o item 10 do § 1º do artigo 3º do Anexo IV:
“10. sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina (Protocolo ICMS-20/2005) – 1090;” (NR).
Art. 2º – Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
I – ao artigo 426-A, o § 6º-A;
“§ 6º-A – O disposto no item 2 do § 6º não se aplica na hipótese em que o estabelecimento destinatário da mercadoria tenha a responsabilidade tributária atribuída pela legislação apenas pelo fato de receber mercadoria de outra unidade da Federação.” (NR);
II – ao § 1º do artigo 3º do Anexo IV, os itens 11 a 21:
“11. medicamentos e contraceptivos referidos no § 1º do artigo 313-A deste regulamento – 1090;
12. bebida alcoólica, exceto cerveja e chope – 1090;
13. produtos de perfumaria referidos no § 1º do artigo 313-E deste regulamento – 1090;
14. produtos de higiene pessoal referidos no § 1º do artigo 313-G deste regulamento – 1090;
15. ração tipo pet para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH – 1090;
16. produtos de limpeza referidos no § 1º do artigo 313-K deste regulamento – 1090;
17. produtos fonográficos referidos no § 1º do artigo 313-M deste regulamento – 1090;
18. autopeças referidos no § 1º do artigo 313-O deste regulamento – 1090;
19. pilhas e baterias novas, classificadas na posição 85.06 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH – 1090;
20. lâmpadas elétricas referidas no § 1º do artigo 313-S deste regulamento – 1090;
21. papel referido no § 1º do artigo 313-U deste regulamento – 1090.” (NR).
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso II do artigo 2º, que produz efeitos a partir de 1º de abril de 2008. (José Serra; Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário da Fazenda; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário-Chefe da Casa Civil)