Estado esclarece a respeito do crédito outorgado às operações com farinha de trigo e produtos resultantes

DECRETO 52.838, DE 26-3-2008
(DO-SP DE 27-3-2008)

FARINHA DE TRIGO
Crédito

Estado esclarece a respeito do crédito outorgado às operações com farinha de trigo e produtos resultantes
Alteração no RICMS-SP, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, tem por objetivo deixar claro quais os créditos que estarão sendo substituídos, caso o contribuinte faça a opção pelo crédito outorgado em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Foi revogado o dispositivo do RICMS-SP que concedia isenção nas operações com estes produtos.

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – Acrescenta o § 3º ao artigo 22 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
“§ 3º – Para fins do disposto neste artigo, considera-se quaisquer créditos os créditos relativos à entrada dos produtos referidos no caput, quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação.” (NR)
Art. 2º – Fica revogado o artigo 121 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, o artigo 2º, a partir de 28 de março de 2008. (José Serra; Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário da Fazenda; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário-Chefe da Casa Civil)