CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, DE 21-2-2019
(DO-U DE 26-2-2019)
SÚMULAS ? Aprovação
CJF aprova Súmula sobre reconhecimento de atividade especial
SÚMULA Nº 87, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98.
Precedente:PEDILEF n. 0001487-69.2012.4.03.6303, julgamento: 21/02//2019.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
