CAT adia utilização do IVA-ST para determinação da base de cálculo nas operações com bebidas alcoólicas

PORTARIA 47 CAT, DE 28-3-2008
(DO-SP DE 29-3-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

CAT adia utilização do IVA-ST para determinação da base de cálculo nas operações com bebidas alcoólicas
Utilização do índice deverá ocorrer a partir de 1-5-2008, exceto no caso de divulgação de outra relação de mercadorias e preço final pela Secretaria da Fazenda. Foi alterada a Portaria 128 CAT, de 27-12-2007 (Fascículo 01/2008).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4º do artigo 1º da Portaria CAT 128/2007, de 27 de dezembro de 2007:
“ § 4º – A partir de 1º de maio de 2008, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, será determinada de acordo com o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST), exceto se, em razão de nova pesquisa de preço, outra relação de mercadorias e preço final ao consumidor for divulgada pela Secretaria da Fazenda.” (NR).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.