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Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 47153/2019

Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o processo de contestação eletrônica.

28/02/2019 07:33:20

DECRETO 47.153, DE 26-2-2019
(DO-PE DE 27-2-2019)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a contestação eletrônica
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o processo de contestação eletrônica.

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