Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o processo de contestação eletrônica.
28/02/2019 07:33:20
DECRETO 47.153, DE 26-2-2019 (DO-PE DE 27-2-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a contestação eletrônica Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o processo de contestação eletrônica.
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