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Pernambuco

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 47154/2019

Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a adoção da antecipação tributária nas aquisições internas realizadas por hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias e armazéns.

28/02/2019 07:36:31

DECRETO 47.154, DE 26-2-2019
(DO-PE DE 27-2-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera regras para recolhimento do ICMS pelos supermercados e hipermercados
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a adoção da antecipação tributária nas aquisições internas realizadas por hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias e armazéns.
 
 

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