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Trabalho e Previdência

FGTS: prorrogada MP sobre operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas

Ato CN 6/2019

28/02/2019 08:09:14

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ATO 6 CN, 27-2-2019
(DO-U DE 28-2-2019)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

FGTS: prorrogada MP sobre operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018, publicada e retificada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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