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Paraíba

Fixado novo valor da UFIR/JP

Portaria SEREM 63/2019

01/03/2019 09:36:41

PORTARIA 63 SEREM, DE 22-2-2019
(SEMANÁRIO OFICIAL-JOÃO PESSOA DE 17 A 23-2-2019)

UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Valor - Município de João Pessoa

Fixado novo valor da UFIR/JP
Valor, que vigora a partir de 1-3-2019, foi fixado em R$ 35,34.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 274 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº. 6.829, de 11 de março de 2010;
RESOLVE:
Art. 1º Fixar em R$ 35,34 (trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de março de 2019.

MAX FÁBIO BICHARA DANTAS
Secretário da Receita Municipal

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