Estado define o fabricante de veículo automotor para fins de alcance do regime de substituição tributária nas operações com autopeças

DECRETO 52.862, DE 3-4-2008
(DO-SP DE 4-4-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeça

Estado define o fabricante de veículo automotor para fins de alcance do regime de substituição tributária nas operações com autopeças
Regime alcança também o setor de caminhões, tratores, máquinas de terraplanagem, máquinas e implementos agrícolas. Foi alterado o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP.

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, XXXIV, e 60, da Lei 6.374/89, de 1º de março de 1989, e no artigo 313-O do Regulamento do ICMS, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescentado o § 3º ao artigo 313-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
“§ 3º – Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se por estabelecimento de fabricante de veículo automotor qualquer estabelecimento de fabricante de veículos de carga, de passageiros ou misto, bem como de máquinas, implementos e veículos agrícolas e rodoviários.” (NR)
Art. 2º – Fica revogado o item 60 do § 1º do artigo 313-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Serra; Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário da Fazenda; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário-Chefe da Casa Civil)

ESCLARECIMENTO:

• Transcrevemos, a seguir, o Ofício 140 GS-CAT/2008, publicado ao final do presente Decreto, o qual esclarece a respeito das alterações introduzidas no RICMS-SP:

“Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
O artigo 1º acrescenta o § 3º ao artigo 313-O, a fim de dirimir possíveis dúvidas quanto ao alcance da substituição tributária relativamente às operações com as mercadorias arroladas no § 1º do referido artigo. De fato, dada a pluralidade de sentidos que suportados pelos termos “autopeças” e “fabricante de veículo automotor”, faz-se necessário explicitar a lei, a fim de esclarecer aos contribuintes que o instituto recém-introduzido pelo inciso XXXIV do artigo 8º da Lei 6.374/89 alcança também o setor de caminhões, tratores, máquinas de terraplenagem, máquinas e implementos agrícolas, enfim, tudo o quanto, no seu sentido amplo, pode ser considerado “veículo automotor”.

• O artigo 2º revoga o item 60 do § 1º do artigo 313-O, tendo em vista que o item, que se refere a carrocerias com cabinas, trata-se do próprio veículo, e não de autopeças.”