Goiás
LEI
8.622, DE 26-3-2008
(DO-Goiânia DE 1-4-2008)
TRANSPORTE
Mototáxi Município de Goiânia
Goiânia altera normas do serviço de Mototáxi
Esta alteração da Lei 8.044, de 10-7-2001, trata da documentação para requerimento para prestação do serviço, do número proporcional de autorizações, dos equipamentos obrigatórios para o condutor e passageiros, da comprovação do curso de pilotagem e direção defensiva e das penalidades ao desrespeito das normas.
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