Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel

DECRETO 29.248, DE 31-3-2008
(DO-CE DE 31-3-2008)

BASE DE CÁLCULO
Óleo Diesel

Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel
Reduz a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária incidente seja de 8,5% nas operações destinadas às empresas de ônibus que prestam serviço de transporte coletivo de passageiros urbano e intermunicipal em Região Metropolitana, sob o regime de concessão ou permissão, desde que atendidas as condições que menciona. Este Ato regulamenta as disposições previstas na Lei 14.091, de 14-3-2008 (Fascículo 12/2008).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual, considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.091, de 14 de março de 2008, que autoriza o benefício da redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano e intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, DECRETA:
Art. 1º – Fica reduzida em 66% (sessenta e seis por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre as operações internas com óleo diesel, destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e as empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito da Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, de forma que a carga tributária líquida corresponda a 8,5% (oito vírgula cinco por cento).
Parágrafo único – O benefício previsto no caput fica condicionado ao:
I – efetivo uso do óleo diesel no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana;
II – redutor de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre as prestações de serviço de transporte coletivo de passageiros;
III – envio, pelo município conveniado ou pelo Departamento de Edificações e Rodovias (DER), da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará, dos anexos I e II deste Decreto, à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), nos seguintes prazos:
a) Anexo I, até o dia 15 do mês imediatamente anterior ao da realização das operações;
b) Anexo II, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações.
IV – cumprimento pelas empresas beneficiárias, das condições estabelecidas neste Decreto e em termo de acordo a ser firmado com a SEFAZ.
Art. 2º – A SEFAZ publicará mensalmente, as informações constantes do Anexo I deste Decreto, até o dia 25 do mês imediatamente anterior ao da realização das operações.
Art. 3º – A Petróleo Brasileiro S/A – LUBNOR quando do fornecimento do óleo diesel para as empresas distribuidoras de combustíveis constantes do Anexo I deste Decreto, até o limite das quotas estabelecidas, deverá aplicar o redutor de que trata o artigo 1º.
Parágrafo único – A LUBNOR deverá informar, trimestralmente, através de relatório a ser definido pela SEFAZ o volume de óleo diesel fornecido às distribuidoras com redução da carga tributária de que trata este Decreto.
Art. 4º – Na hipótese de fornecimento de óleo diesel a empresa beneficiária deste Decreto, em quantidade inferior àquela constante do Anexo I, a distribuidora de combustível deverá:
I) calcular a complementação do imposto, para uma carga líquida de 17% (dezessete por cento), e recolher o valor correspondente, ao Estado do Ceará, até o dia 20 do mês subseqüente ao da realização das operações.
II) remeter a SEFAZ, em meio magnético, até o dia 25 do mês subseqüente ao da realização das operações, relação das notas fiscais demonstrando as saídas efetivas do óleo diesel por empresa beneficiária, bem como a memória do calculo de que trata o inciso I, quando for o caso.
Art. 5º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a editar os atos necessários a plena execução deste Decreto.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará; Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário da Fazenda)

ANEXO I DO DECRETO Nº 29.248/2008
PREVISÃO DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL

ANEXO II DO DECRETO Nº 29.248/2008
CONSUMO DE ÓLEO DIESEL VERIFICADO