Estado retifica o ato que alterou o RICMS

DECRETO 2.028-R, DE 8-2-2008
(DO-ES DE 8-4-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Estado retifica o ato que alterou o RICMS

Este Decreto, divulgado no Fascículo 07/2008, que estendeu a possibilidade de parcelamento aos débitos de ICMS vencidos até 30-11-2007, foi retificado no DO-ES de 8-4-2008 por conter incorreções em sua publicação original, devendo ser considerado como segue:
II – no artigo 1º, I, do Decreto nº 2.008-R.
Onde se lê:
“Parágrafo único –  .....................................................................................................  ”
Leia-se:
“§ 1º – ......................................................................................................................   ”