Alterada a penalidade pelo não-fornecimento das razões do indeferimento do pedido de financiamento

LEI 5.217, DE 7-4-2008
(DO-RJ DE 9-4-2008)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Vendas a Prazo

Alterada a penalidade pelo não-fornecimento das razões do indeferimento do pedido de financiamento
As penalidades a serem aplicadas aos estabelecimentos comerciais e industriais são as previstas no Código de Defesa do Consumidor. Foi alterada a Lei 2.868, de 17-12-97 (Informativo 52/97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Acrescente-se parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 2.868, de 18 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 1º – (...)
Parágrafo único – Em caso de descumprimento das determinações contidas nesta Lei, acarretará aos responsáveis da empresa infratora as penalidades do Código de Defesa do Consumidor (CDC).” (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.(Sérgio Cabral – Governador)